1. Identificação da empresa

Esta Política de Privacidade e estes Termos de Uso são aplicáveis ao sistema interno de consulta veicular da Solar Móveis e Eletros, inscrita no CNPJ sob nº 23.708.712/0002-46, com sede em AVENIDA PARQUE NORTE 1, 100, GALPOES 10.

Para fins deste documento, a empresa poderá ser denominada simplesmente como "Empresa", "nós" ou "nossa".

Última atualização: 25/05/2026

2. Objetivo do sistema

O sistema interno de consulta veicular tem como objetivo apoiar a gestão operacional e administrativa da Empresa, permitindo a consulta, validação e acompanhamento de informações relacionadas a veículos utilizados ou vinculados às atividades corporativas, incluindo veículos conduzidos por motoristas, colaboradores, prestadores de serviço ou terceiros autorizados.

A finalidade principal é permitir o acompanhamento tempestivo de eventuais infrações, multas, restrições, pendências ou ocorrências relacionadas aos veículos, evitando conflitos operacionais e financeiros, especialmente em situações como desligamento de motoristas, encerramento de vínculo contratual ou apuração posterior de responsabilidade por infrações ocorridas durante o período de vínculo com a Empresa.

Importante: as consultas serão realizadas apenas quando houver vínculo legítimo entre o veículo, o motorista/prestador/colaborador e uma atividade, contrato, frota, viagem, entrega, operação ou processo interno da Empresa.

3. Dados que poderão ser tratados

Para cumprir as finalidades descritas neste documento, a Empresa poderá tratar dados pessoais e informações veiculares, conforme disponibilidade, autorização e regras aplicáveis aos serviços oficiais utilizados.

Os dados poderão incluir, entre outros:

dados de identificação do motorista, colaborador, prestador de serviço ou terceiro autorizado;
nome, CPF, matrícula interna, telefone, e-mail e vínculo com a Empresa, quando aplicável;
placa, RENAVAM, chassi, modelo, marca, ano, categoria e demais dados do veículo;
informações sobre infrações, multas, autuações, exigibilidade, data, horário, local e situação do débito ou processo;
restrições administrativas, judiciais, operacionais ou registros associados ao veículo, quando disponíveis e autorizados;
logs de acesso, justificativa da consulta, usuário solicitante, data e hora da consulta;
documentos de autorização, ciência ou consentimento, quando exigidos.

4. Finalidades do tratamento

Os dados serão tratados para as seguintes finalidades:

validar dados de veículos vinculados às atividades da Empresa;
acompanhar infrações, multas, autuações, pendências e restrições em tempo hábil;
identificar a responsabilidade por infrações ocorridas durante o período de vínculo do motorista, colaborador ou prestador com a Empresa;
evitar prejuízos, conflitos ou cobranças indevidas após desligamento ou encerramento contratual;
apoiar processos internos de controle, auditoria, conformidade, gestão de risco e prevenção a fraudes;
registrar evidências para apuração administrativa, financeira ou contratual;
cumprir obrigações legais, regulatórias, contratuais ou determinações de autoridades competentes.

5. Base legal e consentimento/ciência

O tratamento dos dados observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 (LGPD), bem como as normas, contratos, autorizações e condições aplicáveis aos serviços oficiais utilizados pela Empresa.

Dependendo da natureza da consulta e do dado acessado, a Empresa poderá se apoiar em uma ou mais bases legais, incluindo execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse e consentimento do titular, quando exigido.

Quando aplicável, a Empresa adotará mecanismos para obtenção de consentimento, ciência ou autorização do motorista, colaborador, prestador de serviço, proprietário do veículo ou titular dos dados, especialmente para consultas que dependam dessa manifestação prévia.

6. Regras de uso do sistema

O uso do sistema será restrito a usuários internos ou autorizados pela Empresa.

É proibido:

realizar consultas por curiosidade, interesse pessoal ou sem vínculo com processo corporativo legítimo;
consultar veículos de terceiros sem autorização, ciência, vínculo operacional ou base legal aplicável;
compartilhar dados obtidos no sistema com pessoas não autorizadas;
utilizar as informações para finalidade discriminatória, abusiva, ilícita ou incompatível com este documento;
copiar, exportar ou armazenar dados além do necessário para a finalidade autorizada;
tentar burlar controles de acesso, permissões, registros ou auditorias.

O descumprimento das regras poderá gerar medidas administrativas, contratuais, disciplinares e legais, conforme o caso.

7. Controle de acesso, logs e auditoria

A Empresa adotará controles técnicos e administrativos para proteger os dados tratados no sistema, incluindo:

acesso restrito por usuário individual;
controle de perfil e permissões;
registro de data, hora, usuário, placa/veículo consultado e justificativa da consulta;
trilha de auditoria para acompanhamento de uso indevido;
armazenamento seguro das evidências necessárias;
revisão periódica dos usuários autorizados;
bloqueio ou remoção de acesso em caso de desligamento, troca de função ou perda de necessidade de acesso.

8. Compartilhamento de dados

Os dados poderão ser compartilhados somente quando necessário e permitido, incluindo com áreas internas da Empresa, fornecedores de tecnologia, prestadores de serviço contratados, plataformas oficiais, autoridades competentes, órgãos reguladores ou parceiros envolvidos no processo operacional, sempre observando confidencialidade, segurança, necessidade e finalidade legítima.

A Empresa não comercializa dados pessoais ou dados veiculares obtidos por meio do sistema.

9. Armazenamento e retenção

Os dados serão armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas neste documento, atender obrigações legais, regulatórias ou contratuais, preservar direitos da Empresa ou comprovar a adequada utilização do sistema.

Sempre que possível, a Empresa adotará critérios de minimização, mantendo apenas os dados necessários para auditoria, comprovação, controle operacional ou exigência legal.

10. Direitos dos titulares

Nos termos da LGPD, os titulares dos dados poderão solicitar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, bem como exercer direitos como confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revisão de decisões, conforme aplicável.

As solicitações deverão ser encaminhadas pelo canal oficial indicado neste documento.

11. Segurança da informação

A Empresa adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com a natureza dos dados tratados, buscando prevenir acessos não autorizados, vazamentos, perdas, alterações indevidas, uso abusivo ou qualquer forma de tratamento inadequado.

Os colaboradores e usuários autorizados poderão ser submetidos a termos de sigilo, orientações internas, treinamentos e políticas de segurança da informação.

12. Responsabilidades dos motoristas, colaboradores e prestadores

Motoristas, colaboradores, prestadores de serviço ou terceiros autorizados deverão fornecer informações verdadeiras sobre os veículos vinculados às atividades da Empresa, comunicar alterações relevantes e cumprir as regras internas relacionadas ao uso, condução, responsabilidade por infrações e apuração de pendências.

Quando uma infração, multa ou pendência estiver relacionada a período em que o motorista, colaborador ou prestador mantinha vínculo com a Empresa e utilizava o veículo em atividade corporativa, a Empresa poderá utilizar as informações disponíveis para apuração de responsabilidade e adoção das medidas cabíveis, respeitando o direito de defesa e os procedimentos internos aplicáveis.

13. Atualizações deste documento

Esta Política de Privacidade e estes Termos de Uso poderão ser atualizados periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias, contratuais, operacionais ou tecnológicas. A versão vigente será sempre publicada neste endereço eletrônico.

14. Canal de contato

Para dúvidas, solicitações, comunicações sobre privacidade ou exercício de direitos relacionados a dados pessoais, entre em contato pelo canal oficial:

E-mail: ti@solarmoveiseeletros.com.br
Responsável/Encarregado: RITHYELLE DA SILVA COSTA
Empresa: Solar Móveis e Eletros